A Declaração de Saída Definitiva do País (DSDP) é um procedimento essencial para quem planeja residir permanentemente no exterior, encerrando suas obrigações fiscais no Brasil. Este documento, exigido pela Receita Federal do Brasil, formaliza a saída definitiva do contribuinte, declarando sua condição de não residente fiscal e comunicando a mudança de residência para o exterior.
Importância da Declaração de Saída Definitiva
A importância da Declaração de Saída Definitiva consiste no fato de que, ao ser apresentada, ela permite ao contribuinte evitar a dupla tributação, regularizando sua situação fiscal e assegurando que não será mais cobrado de impostos no Brasil por rendimentos auferidos no exterior. Além disso, a declaração também ajuda a evitar problemas futuros com a Receita Federal, que pode continuar a exigir declarações anuais e cobrar tributos de residentes fiscais.
Como Fazer a Declaração de Saída Definitiva
Para realizar a Declaração de Saída Definitiva, o contribuinte deverá seguir os seguintes passos:
Preenchimento do Documento : Acesse o site da Receita Federal e preencha a Declaração de Saída Definitiva do País, disponível no programa da Receita para a declaração do Imposto de Renda.
Prazo para Declaração : O documento deve ser entregue até o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário seguinte à saída definitiva do Brasil.
Entrega de Documentos Complementares : Além da declaração, é necessário enviar a Comunicação de Saída Definitiva do País, que deverá ser apresentada até o último dia do mês de fevereiro do ano seguinte ao da saída.
Implicações fiscais da não Declaração de Saída Definitiva
Não realizar uma Declaração de Saída Definitiva pode resultar em várias complicações fiscais, incluindo:
Dupla Tributação : O contribuinte pode ser cobrado tanto pelo Brasil quanto pelo país de destino sobre os mesmos rendimentos.
Multas e Juros : A Receita Federal pode aplicar multas e juros pelo não cumprimento das obrigações fiscais.
Obrigação de Declaração Anual : O contribuinte continuará obrigado a apresentar uma Declaração de Imposto de Renda como se ainda residisse no Brasil, mesmo vivendo no exterior.
Tratado para evitar a Dupla Tributação com Portugal
O Brasil possui tratados internacionais para evitar a dupla tributação com diversos países, incluindo Portugal. Esses tratados estabelecem regras para determinar em qual país os rendimentos serão tributados, evitando que o imposto seja pago duas vezes sobre o mesmo rendimento. No caso de Portugal, o tratado abrange diversos tipos de rendimentos, como pensões e investimentos.
Benefícios da Declaração de Saída Definitiva
Os principais benefícios de fazer a Declaração de Saída Definitiva incluem:
Evitar a Dupla Tributação : Garante que o contribuinte pague impostos apenas no país de residência fiscal.
Regularização Fiscal : Elimina a obrigação de apresentar declarações anuais de Imposto de Renda no Brasil.
Segurança Jurídica : Protege contra possíveis consequências e complicações legais decorrentes de omissões fiscais.
Situações em que se deixa de ser Residente Fiscal no Brasil
A Declaração de Saída Definitiva do País deve ser realizada por indivíduos que estão mudando para o exterior de forma permanente e não possuem mais vínculos que os caracterizem como residentes fiscais no Brasil, como por exemplo: Brasileiros que pretendam se estabelecer em outro país de forma definitiva; Estrangeiros que residam no Brasil e pretendem retornar ao seu país de origem.
Você deixa de ser residente fiscal no Brasil nas situações seguintes:
Saída Definitiva do País : Quando formaliza sua mudança para o exterior.
Ausência Superior a 12 meses : Quando permanece fora do Brasil por mais de 12 meses consecutivos.
Emissão de Visto Permanente : Para estrangeiros que obtiveram visto permanente em outro país.
Diferença entre Saída Temporária e Definitiva
A saída temporária ocorre quando o contribuinte se ausenta do Brasil por um período inferior a 12 meses, mantendo sua residência fiscal e continuando a ser tributado no Brasil. Já a saída definitiva é a mudança permanente para outro país, resultando na cessação das obrigações fiscais no Brasil após a apresentação da Declaração de Saída Definitiva.
Outras Informações Relevantes
Cálculo de Impostos: Após a saída definitiva, os rendimentos de fontes brasileiras podem estar sujeitos a tributação exclusiva na fonte.
Perda de Benefícios: Alguns benefícios fiscais, como isenções, podem ser perdidos com a saída definitiva.
Investimentos no Brasil: Rendas de investimentos no Brasil serão tributadas de acordo com as regras para não-residentes.
Conclusão
A Declaração de Saída Definitiva do Brasil é um procedimento essencial para quem decide residir permanentemente no exterior. Ela garante que o contribuinte regularize sua situação fiscal, evitando a dupla tributação e possíveis problemas legais com a Receita Federal. Cumprir esse requisito é fundamental para quem busca uma transição tranquila e sem complicações para uma nova vida fora do Brasil. Porém aconselhamos fortemente que você procure um advogado especialista na área, que poderá analisar sua situação específica, pois cada caso é um caso.
