O Tratado de Porto Seguro, também conhecido como Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, assinado em Porto Seguro, em 22 de Abril de 2000, é um acordo bilateral entre Brasil e Portugal que confere a cidadãos de ambos os países a igualdade de direitos e deveres. Este tratado é um marco importante na relação histórica e cultural entre os dois países, promovendo uma integração mais profunda e facilitando a mobilidade entre as duas nações.
Importância e Relevância do Tratado
O Tratado de Porto Seguro é muito importante para fortalecer a cooperação e integração entre Brasil e Portugal. Ele facilita a vida dos cidadãos de ambos os países, permitindo que brasileiros e portugueses possam trabalhar, estudar e residir no outro país com os mesmos direitos dos cidadãos nativos.
Isso inclui acesso ao mercado de trabalho, saúde e outros benefícios sociais, como descontos nas mensalidades em algumas universidades do país. Em Portugal, estudantes estrangeiros pagam um valor maior do que os portugueses para cursar a faculdade. Com o documento, no entanto, o custo em algumas situações pode se tornar o mesmo cobrado a cidadãos nacionais. Os cidadãos com direito ao Estatuto de Igualdade também podem participar de concursos públicos e obter o Cartão de Cidadão, o documento de identidade português.
Além disso, quem possui Autorização de Residência (AR) por mais de três anos também pode solicitar o Estatuto de Igualdade de Direitos Políticos, que dá direito ao voto e a participação em processos eleitorais.
Quem tem direito ao Estatuto de Igualdade?
Podem solicitar o Estatuto de Igualdade os brasileiros residentes legais em Portugal, tanto como os portugueses que estejam residentes legalmente no Brasil. Para ser elegível, o interessado deve comprovar residência legal no país de acolhimento.
Como solicitar o Estatuto de Igualdade?
A solicitação do Estatuto de Igualdade pode ser feita junto aos órgãos de imigração do país de acolhimento, através de marcação prévia. Em Portugal, os brasileiros podem solicitar o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres através da AIMA – Agência para a Integração, Migrações e Asilo, antigo SEF. O processo envolve os seguintes passos:
Reunir Documentação Necessária:
– Fotocópia do Título de Residência;
– Certificado de nacionalidade (original e cópia) emitido pelo Consulado do Brasil, atestando que o cidadão não se encontra impedido de exercer os seus direitos civis, e para quem possuir autorização de residência por três anos ou mais, os direitos políticos.
– Formulário de Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres devidamente preenchido. O documento pode ser obtido no site oficial do serviço de imigração (AIMA, em Portugal) ou nos escritórios responsáveis.
Custos
A destacar que a solicitação do Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres não tem custo.
Aguardar a Análise
Segundo o site oficial do governo português, o documento sai dentro de até 30 dias após o pedido. No entanto, devido à elevada demanda recente, tal prazo poderá se estender para uma espera superior aos 8 meses.
Após o deferimento, o estatuto não possui prazo de validade, sendo cancelado apenas em caso de perda da Autorização de Residência ou da nacionalidade brasileira.
Direitos e Deveres de quem possui o Estatuto de Igualdade
Os portadores do Estatuto de Igualdade têm os seguintes direitos:
- Direito ao Trabalho: Podem exercer qualquer atividade profissional ou empresarial, sem necessidade de autorizações adicionais.
- Acesso à Educação: Podem matricular-se em instituições de ensino públicas ou privadas, pagando os mesmos valores que os nativos.
- Serviços de Saúde: Têm acesso aos serviços públicos de saúde nas mesmas condições que os cidadãos locais.
- Benefícios Sociais: Podem usufruir de benefícios sociais, como subsídios e pensões oferecidos pelo governo do país de acolhimento.
- Cartão de Cidadão: Podem solicitar o Cartão de Cidadão, o principal documento de identificação português. Semelhante a carteira de identidade no Brasil.
Em contrapartida, também têm deveres, como:
- Cumprir a Legislação Local: Devem respeitar as leis civis e penais e regulamentações do país de acolhimento.
- Contribuições Fiscais: Devem cumprir com as obrigações fiscais, incluindo o pagamento de impostos, entre outras obrigações legais.
Conclusão
O Tratado de Porto Seguro é um instrumento valioso que reforça os laços históricos e culturais entre Brasil e Portugal, oferecendo uma série de benefícios aos cidadãos de ambos os países. Ao promover a igualdade de direitos e deveres, este tratado facilita a vida dos brasileiros em Portugal e dos portugueses no Brasil, contribuindo para uma integração mais harmoniosa e um intercâmbio cultural e econômico mais intenso. Para aqueles que desejam aproveitar estas oportunidades, seguir os procedimentos para solicitar o Estatuto de Igualdade é um passo fundamental.
